HC 670489 - DECISAO

HC 670489 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em menor extensão para determinar que o Juízo das Execuções Penais aprecie o pedido de progressão ao regime aberto com base nas circunstâncias eventualmente ocorridas durante a execução da pena, abstendo-se de considerar a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir, por faltar fundamentação idônea que justifique a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: RODINEI BAPTISTA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Singular: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Mérito (ordem Concedida Em Menor Extensão)
Outcome
Ordem concedida em menor extensão
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula 439
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula 439

Case Brief

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Parties

RODINEI BAPTISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Juízo das Execuções Penais

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Mérito (ordem Concedida Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Valoração da gravidade abstrata do delito e da longa pena como fundamento para indeferimento
  3. 3 Requisitos objetivos e subjetivos do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em menor extensão para determinar que o Juízo das Execuções Penais aprecie o pedido de progressão ao regime aberto com base nas circunstâncias eventualmente ocorridas durante a execução da pena, abstendo-se de considerar a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir, por faltar fundamentação idônea que justifique a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida em menor extensão

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais aprecie o pedido de progressão ao regime aberto formulado pelo paciente com base nas circunstâncias eventualmente ocorridas durante a execução da pena, abstendo-se de considerar a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir.
  • Oficiar, com urgência, ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeira instância, comunicando o inteiro teor da presente decisão.