HC 670394 - DECISAO

HC 670394 - DECISAO

Concedeu‑se em parte a ordem para cassar o acórdão que impôs a complementação do exame criminológico, por entender que a complementação não estava fundamentada por elementos concretos da execução penal; determinou‑se que o Juízo das Execuções prossiga a análise do pedido de progressão de regime de acordo com as circunstâncias fáticas concretas ocorridas durante a execução da pena.

Parties
Paciente: MILTON ROBERTO DA SILVA PEDROSO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Da Decisão, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Da Decisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MILTON ROBERTO DA SILVA PEDROSO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  2. 2 necessidade de complementação do exame criminológico
  3. 3 fundamentação concreta para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu‑se em parte a ordem para cassar o acórdão que impôs a complementação do exame criminológico, por entender que a complementação não estava fundamentada por elementos concretos da execução penal; determinou‑se que o Juízo das Execuções prossiga a análise do pedido de progressão de regime de acordo com as circunstâncias fáticas concretas ocorridas durante a execução da pena.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Cassado o acórdão que determinou a complementação do exame criminológico.
  • Determinado que o Juiz das Execuções Criminais prossiga a análise do pedido de progressão de regime prisional com fundamento nas circunstâncias fáticas ocorridas durante o cumprimento da pena.