HC 659060 - ACORDAO

HC 659060 - ACORDAO

Houve omissão legislativa na Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo; diante disso, aplica-se a analogia in bonam partem para integrar a norma em favor do réu, impondo o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal (inciso V ou VII)
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime
  3. 3 Reincidência não específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo; diante disso, aplica-se a analogia in bonam partem para integrar a norma em favor do réu, impondo o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que aplicou o inciso V do art. 112 da LEP e determinou a retificação do cálculo de penas com observância do percentual de 40% para progressão de regime