HC 656980 - ACORDAO

HC 656980 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão no acórdão embargado: o tribunal já havia decidido que, segundo o atual texto do art. 112 da LEP, aplica-se o lapso temporal de 40% (inc. V) para progressão de regime ao apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equiparado; a integração da norma por analogia in bonam partem é adequada; o STJ não deve se manifestar sobre questão constitucional para fins de prequestionamento; e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Embargos De Declaração, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Prequestionamento Constitucional
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Embargos De Declaração Reincidência Interpretação Da Lei Penal Prequestionamento Constitucional

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao percentual para progressão de regime
  3. 3 Competência do STJ para manifestar-se sobre questões constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão no acórdão embargado: o tribunal já havia decidido que, segundo o atual texto do art. 112 da LEP, aplica-se o lapso temporal de 40% (inc. V) para progressão de regime ao apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equiparado; a integração da norma por analogia in bonam partem é adequada; o STJ não deve se manifestar sobre questão constitucional para fins de prequestionamento; e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão embargado.