HC 626315 - ACORDAO

HC 626315 - ACORDAO

A Lei n.13.964/2019 deixou expresso que o percentual de 60% deve ser aplicado aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o recorrido é reincidente genérico e não se enquadra expressamente nas hipóteses da nova redação do art.112, não se pode estender o percentual de 60% de forma prejudicial; diante da omissão legislativa aplica-se a analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Manoel Messias Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu liminar em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Manoel Messias Pereira dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% do art.112 da LEP a apenado reincidente genérico
  2. 2 Interpretação da redação dada pela Lei n.13.964/2019 ao art.112 da LEP
  3. 3 Preenchimento de lacuna legislativa e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 deixou expresso que o percentual de 60% deve ser aplicado aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o recorrido é reincidente genérico e não se enquadra expressamente nas hipóteses da nova redação do art.112, não se pode estender o percentual de 60% de forma prejudicial; diante da omissão legislativa aplica-se a analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu liminar em habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
  • Mantida a decisão monocrática que concedeu liminar em favor de Manoel Messias Pereira dos Santos.