HC 671444 - DECISAO

HC 671444 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na utilização da gravidade abstrata dos delitos e da longa pena a cumprir como fundamento para indeferir a progressão de regime quando o requisito subjetivo (atestado de bom comportamento carcerário) se mostra preenchido; assim, as decisões das instâncias ordinárias foram cassadas para que o Juízo da Execução proceda a novo exame da possibilidade de progressão, afastando-se a fundamentação inidônea anteriormente adotada.

Parties
Paciente/impetrado: MAIK CLEITON MOREIRA DIAS SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar novo exame pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Fundamentação Judicial, Gravidade Abstrata Do Delito
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Fundamentação Judicial Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

MAIK CLEITON MOREIRA DIAS SIQUEIRA

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 possibilidade de indeferir progressão de regime com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir
  3. 3 relevância do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na utilização da gravidade abstrata dos delitos e da longa pena a cumprir como fundamento para indeferir a progressão de regime quando o requisito subjetivo (atestado de bom comportamento carcerário) se mostra preenchido; assim, as decisões das instâncias ordinárias foram cassadas para que o Juízo da Execução proceda a novo exame da possibilidade de progressão, afastando-se a fundamentação inidônea anteriormente adotada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar novo exame pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da Execução proceda a novo exame da possibilidade de progressão de regime, afastada a fundamentação inidônea anteriormente adotada.