HC 664147 - ACORDAO

HC 664147 - ACORDAO

Em razão da omissão legislativa resultante das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 aos casos de reincidência não específica em crime hediondo, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Tratamento da reincidência não específica em crime hediondo
  3. 3 Omissão legislativa e utilização da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Em razão da omissão legislativa resultante das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 aos casos de reincidência não específica em crime hediondo, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a retificação do cálculo de penas com aplicação do inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (percentual de 40%) para fins de progressão de regime no caso concreto