HC 662375 - ACORDAO

HC 662375 - ACORDAO

Diante da alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019, a progressão de regime para crimes hediondos passou a ser regida pelo art. 112 da LEP com critérios e percentuais distintos, de modo que os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos. Assim, reconhecida a configuração de flagrante ilegalidade no acórdão de origem, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação dos cálculos da execução penal nos termos da Lei n. 13.964/2019, aplicando-se o percentual correspondente ao reincidente não específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Parties
Paciente: WESLEI MARTINS DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação dos cálculos da execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Crimes Hediondos, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Crimes Hediondos Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEI MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019 para reincidência não específica em crime hediondo
  3. 3 Determinação de retificação dos cálculos da execução penal

Ratio Decidendi

Diante da alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019, a progressão de regime para crimes hediondos passou a ser regida pelo art. 112 da LEP com critérios e percentuais distintos, de modo que os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos. Assim, reconhecida a configuração de flagrante ilegalidade no acórdão de origem, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação dos cálculos da execução penal nos termos da Lei n. 13.964/2019, aplicando-se o percentual correspondente ao reincidente não específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação dos cálculos da execução penal.

Orders

  • Não conhecer do pedido (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Conceder habeas corpus de ofício e determinar ao Juízo da Execução a retificação dos cálculos da execução penal do paciente, nos termos da Lei n. 13.964/2019, aplicando o percentual aplicável ao reincidente não específico em crimes hediondos sem resultado morte.