HC 666816 - ACORDAO

HC 666816 - ACORDAO

A Lei 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e instituiu percentuais e critérios específicos dependentes da natureza do crime, prevendo 60% e 70% apenas para reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, inexistindo na novatio legis percentual aplicável ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, deve‑se adotar analogia in bonam partem em favor do apenado, mantendo‑se o percentual de 40% previsto para primário, sendo vedada interpretação extensiva que agrave a situação do réu.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: DAVID AUGUSTO PEREIRA GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a concessão de ofício da ordem de habeas corpus que restabeleceu decisão de 1º grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

DAVID AUGUSTO PEREIRA GABRIEL

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Incidência de percentuais para progressão de regime em caso de reincidência genérica (crime comum) vs reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem em matéria penal

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e instituiu percentuais e critérios específicos dependentes da natureza do crime, prevendo 60% e 70% apenas para reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, inexistindo na novatio legis percentual aplicável ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, deve‑se adotar analogia in bonam partem em favor do apenado, mantendo‑se o percentual de 40% previsto para primário, sendo vedada interpretação extensiva que agrave a situação do réu.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a concessão de ofício da ordem de habeas corpus que restabeleceu decisão de 1º grau

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cassação do acórdão recorrido e restabelecimento da decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas, considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.