HC 635410 - DECISAO

HC 635410 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos do Tema 205/STF, a controvérsia acerca dos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal é matéria infraconstitucional que não apresenta repercussão geral, tornando o recurso inadmissível; em decisões de mérito desta Corte, por omissão legislativa quanto ao reincidente não específico, aplica-se interpretação in bonam partem (2/5 ou 40%) para progressão, mas tais considerações não alteram a inadmissibilidade do recurso extraordinário aqui.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema 205/STF)
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Tema 205/stf, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Tema 205/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Repercussão geral (Tema 205/STF) sobre matéria infraconstitucional relativa aos requisitos de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática relatorial sem prévia manifestação ministerial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos do Tema 205/STF, a controvérsia acerca dos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal é matéria infraconstitucional que não apresenta repercussão geral, tornando o recurso inadmissível; em decisões de mérito desta Corte, por omissão legislativa quanto ao reincidente não específico, aplica-se interpretação in bonam partem (2/5 ou 40%) para progressão, mas tais considerações não alteram a inadmissibilidade do recurso extraordinário aqui.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema 205/STF)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se