HC 609757 - DECISAO

HC 609757 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que a controvérsia envolve interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal (matéria de natureza infraconstitucional, nos termos do Tema 205/STF) e a alegação de violação ao devido processo legal e demais princípios constitucionais configura ofensa reflexa dependente de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF). No mérito devolvido ao STJ, a Corte entendeu haver omissão na Lei n.13.964/2019 quanto ao reincidente não específico por crime hediondo, impondo interpretação favorável ao réu e aplicação da fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Repercussão Geral, Tema 205/stf, Tema 660/stf
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Repercussão Geral Tema 205/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de progressão de regime do art. 112 da LEP a condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que versa sobre requisitos de progressão de regime
  3. 3 Alegação de violação ao devido processo legal e demais princípios constitucionais quando dependente de norma infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que a controvérsia envolve interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal (matéria de natureza infraconstitucional, nos termos do Tema 205/STF) e a alegação de violação ao devido processo legal e demais princípios constitucionais configura ofensa reflexa dependente de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF). No mérito devolvido ao STJ, a Corte entendeu haver omissão na Lei n.13.964/2019 quanto ao reincidente não específico por crime hediondo, impondo interpretação favorável ao réu e aplicação da fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.