HC 658957 - ACORDAO

HC 658957 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por serem, em essência, tentativa de reapreciação do julgado; materialmente, verificou-se que a Lei n. 13.964/2019 não prevê lapso específico para condenado por crime hediondo reincidente genérico, havendo lacuna que se supre aplicando-se o patamar do condenado primário (40%), sendo essa norma mais benéfica e, portanto, retroativa ao caso.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Embargos De Declaração, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crime Hediondo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Embargos De Declaração Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 e retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração que visam reapreciação da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem, em essência, tentativa de reapreciação do julgado; materialmente, verificou-se que a Lei n. 13.964/2019 não prevê lapso específico para condenado por crime hediondo reincidente genérico, havendo lacuna que se supre aplicando-se o patamar do condenado primário (40%), sendo essa norma mais benéfica e, portanto, retroativa ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Nego provimento ao agravo regimental