HC 651055 - DECISAO

HC 651055 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 205/STF); no mérito interpretativo, diante da lacuna normativa quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada de forma mais favorável ao réu, aplicando-se a fração de 40% prevista no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral, Tema 205/stf
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral Tema 205/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Aplicação da fração temporal para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  3. 3 Repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 205/STF); no mérito interpretativo, diante da lacuna normativa quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada de forma mais favorável ao réu, aplicando-se a fração de 40% prevista no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", CPC)
  • Publique-se