HC 649601 - ACORDAO

HC 649601 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a prever expressamente aplicação de 60% apenas aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; no caso concreto o condenado é reincidente genérico não enquadrado expressamente na hipótese legal, de modo que não se pode estender o percentual de 60% de forma prejudicial; diante da omissão legislativa aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V, mantendo-se a ordem de habeas corpus concedida e negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente / Agravado: AILTON RICARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AILTON RICARDO DE SOUZA

Paciente / Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência da reincidência genérica (não específica) para fins de exigência de percentual de cumprimento
  3. 3 Interpretação da lacuna legislativa e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a prever expressamente aplicação de 60% apenas aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; no caso concreto o condenado é reincidente genérico não enquadrado expressamente na hipótese legal, de modo que não se pode estender o percentual de 60% de forma prejudicial; diante da omissão legislativa aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V, mantendo-se a ordem de habeas corpus concedida e negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de AILTON RICARDO DE SOUZA