HC 665874 - ACORDAO

HC 665874 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na linha da jurisprudência do STJ, a gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e a reincidência, isoladamente e de forma genérica, não são fundamentos idôneos para impor a realização de exame criminológico antes da progressão de regime, devendo a exigência ser motivada por elementos concretos obtidos na execução penal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Idônea, Reincidência, Gravidade Abstrata
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Idônea Reincidência Gravidade Abstrata

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Suficiência da gravidade abstrata, longa pena e reincidência como fundamentos para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na linha da jurisprudência do STJ, a gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e a reincidência, isoladamente e de forma genérica, não são fundamentos idôneos para impor a realização de exame criminológico antes da progressão de regime, devendo a exigência ser motivada por elementos concretos obtidos na execução penal.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem concedida liminarmente que cassou o acórdão hostilizado e restabeleceu a decisão de progressão do paciente ao regime semiaberto