HC 647449 - DECISAO

HC 647449 - DECISAO

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia acerca da alteração dos patamares de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 possui natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 205/STF e do AI 754.008 RG, não apresenta repercussão geral, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso; no mérito de interpretação, a jurisprudência do STJ passou a considerar aplicável o percentual de 40% (inciso V) à reincidência não específica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissão Do Recurso Extraordinário)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Tema 205/stf, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Tema 205/stf Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissão Do Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Alteração dos patamares de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP pela Lei n.13.964/2019
  2. 2 Aplicação dos percentuais de cumprimento de pena (60% vs 40%) a reincidentes genéricos ou específicos
  3. 3 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que trate dos requisitos de progressão de regime

Ratio Decidendi

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia acerca da alteração dos patamares de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 possui natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 205/STF e do AI 754.008 RG, não apresenta repercussão geral, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso; no mérito de interpretação, a jurisprudência do STJ passou a considerar aplicável o percentual de 40% (inciso V) à reincidência não específica.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Prejudicada a análise do recurso interposto às fls. 135/142