HC 659506 - ACORDAO

HC 659506 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, tendo sido expressamente fundamentado que, nos termos do art. 112 da LEP, não se aplica a fração de 3/5 (60%) no caso concreto e adotou-se o percentual de 40% para a progressão; ademais, embargos de declaração não são meio para rediscutir a matéria nem para prequestionar questões constitucionais que competem ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Interpretação Do Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da fração de 3/5 (60%) versus aplicação do percentual de 40% para progressão de regime (art. 112 LEP)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, tendo sido expressamente fundamentado que, nos termos do art. 112 da LEP, não se aplica a fração de 3/5 (60%) no caso concreto e adotou-se o percentual de 40% para a progressão; ademais, embargos de declaração não são meio para rediscutir a matéria nem para prequestionar questões constitucionais que competem ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.