HC 648449 - DECISAO

HC 648449 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa à interpretação do art. 112 da LEP (Tema 205/STF); no mérito da execução, o STJ aplicou, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 aos casos de reincidência não específica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral (tema 205/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos percentuais exigidos para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário em face da exigência de repercussão geral (Tema 205/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa à interpretação do art. 112 da LEP (Tema 205/STF); no mérito da execução, o STJ aplicou, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 aos casos de reincidência não específica.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil