HC 648149 - DECISAO

HC 648149 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal, no AI 754.008 RG e pelo Tema 205/STF, firmou que a análise dos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal é matéria infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, tornando inadmissível o prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral, Tema 205/stf, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral Tema 205/stf Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Qual o patamar percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime nos casos de crime hediondo ou equiparado quando o condenado é reincidente, e se a interpretação do art. 112 da LEP tem natureza constitucional ou infraconstitucional
  2. 2 Se há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário sobre requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP (Tema 205/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal, no AI 754.008 RG e pelo Tema 205/STF, firmou que a análise dos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal é matéria infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, tornando inadmissível o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.