HC 660698 - DECISAO

HC 660698 - DECISAO

Porquanto o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e havendo precedente (REsp 1910240/MG) que reconhece a retroatividade do patamar de 40% (art.112,V da LEP) para reincidentes genéricos, concedeu-se a ordem de ofício para que, para fins de progressão de regime, sejam considerados os percentuais dos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84, conforme o caso.

Parties
Paciente: MATHEUS GOMES JARDIM; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Ofício (habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação dos percentuais dos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/1984, quando cabíveis.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

MATHEUS GOMES JARDIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Ofício (habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 a apenados reincidentes genéricos
  2. 2 Percentuais exigidos para progressão de regime (incisos do art. 112 da LEP)
  3. 3 Diferença entre reincidência genérica e específica e integração da norma em caso de lacuna

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e havendo precedente (REsp 1910240/MG) que reconhece a retroatividade do patamar de 40% (art.112,V da LEP) para reincidentes genéricos, concedeu-se a ordem de ofício para que, para fins de progressão de regime, sejam considerados os percentuais dos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84, conforme o caso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação dos percentuais dos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/1984, quando cabíveis.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.