REsp 1929242 - ACORDAO

REsp 1929242 - ACORDAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, a norma deve ser interpretada a favor do réu, vedada a analogia que o prejudique (analogia in malam partem); assim, aplica-se o patamar mais favorável de 2/5 (40%) e reconhece-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 na parte benéfica, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: WILLIAN DANTAS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravoregimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Malam Partem / in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Malam Partem / in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WILLIAN DANTAS LOPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de progressão de regime do art.112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 para condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de analogia para agravar a situação do réu (analogia in malam partem)
  3. 3 Retroatividade da lei penal posterior mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, a norma deve ser interpretada a favor do réu, vedada a analogia que o prejudique (analogia in malam partem); assim, aplica-se o patamar mais favorável de 2/5 (40%) e reconhece-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 na parte benéfica, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
  • Manter decisão que determinou a retificação do cálculo de pena aplicando a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, nos termos do acórdão e salvo ocorrência de falta grave