REsp 1922379 - ACORDAO

REsp 1922379 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; quanto ao mérito, diante de omissão legislativa decorrente da redação do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no inciso VII a condenado por crime hediondo reincidente genérico, devendo-se, por analogia in bonam partem e em observância ao favor rei, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V; ademais, esta Corte não deve examinar, em embargos de declaração, alegada afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Reeducando/recorrido: Adriano Amorim; Agravante/parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Adriano Amorim

Reeducando/recorrido

Ministério Público

Agravante/parquet

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Existência de omissão no acórdão que justifique embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional via embargos de declaração nesta Corte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; quanto ao mérito, diante de omissão legislativa decorrente da redação do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no inciso VII a condenado por crime hediondo reincidente genérico, devendo-se, por analogia in bonam partem e em observância ao favor rei, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V; ademais, esta Corte não deve examinar, em embargos de declaração, alegada afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração