HC 661234 - ACORDAO

HC 661234 - ACORDAO

Com a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal promovida pela Lei n.13.964/2019, restou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão e dos princípios gerais do direito penal, impõe-se interpretação favorável ao réu, vedando-se a aplicação por analogia prejudicial da fração de 3/5 (60%), devendo-se adotar o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V por analogia in bonam partem; assim, negou-se provimento ao agravo regimental, permanecendo concedida a ordem para retificação do cálculo da pena do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental desprovido; permanece a concessão da ordem no habeas corpus para retificação do cálculo da pena do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem / Analogia in Malam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Não Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de progressão de regime do art. 112 da LEP após alteração pela Lei n.13.964/2019
  2. 2 Tratamento da hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de utilização de analogia em prejuízo do réu (analogia in malam partem)

Ratio Decidendi

Com a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal promovida pela Lei n.13.964/2019, restou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão e dos princípios gerais do direito penal, impõe-se interpretação favorável ao réu, vedando-se a aplicação por analogia prejudicial da fração de 3/5 (60%), devendo-se adotar o percentual de 40% (2/5) previsto no inciso V por analogia in bonam partem; assim, negou-se provimento ao agravo regimental, permanecendo concedida a ordem para retificação do cálculo da pena do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; permanece a concessão da ordem no habeas corpus para retificação do cálculo da pena do paciente.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.