HC 658132 - ACORDAO

HC 658132 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o Tribunal aplicou a orientação jurisprudencial de que a lacuna deixada pela alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019, no que tange ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve ser suprida em favor do réu, aplicando-se a fração de 40% para progressão de regime, e os embargos não são meio hábil para rediscutir matéria decidida ou para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Embargos De Declaração, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei Nº 13.964/2019
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Embargos De Declaração Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão/contradição/obscuridade/ambiguidade)
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Aplicação da fração para progressão de regime a condenado por crime hediondo com reincidência não específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o Tribunal aplicou a orientação jurisprudencial de que a lacuna deixada pela alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019, no que tange ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve ser suprida em favor do réu, aplicando-se a fração de 40% para progressão de regime, e os embargos não são meio hábil para rediscutir matéria decidida ou para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal