HC 673969 - DECISAO

HC 673969 - DECISAO

Diante da lacuna resultante da redação do art. 112 da LEP pós Lei n. 13.964/2019 e em consonância com precedentes deste Superior Tribunal que autorizam a integração da norma por analogia in bonam partem, foi reconhecida a aplicação do inciso V do art. 112 impondo o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: Vinicius Campos da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Lacuna Legislativa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem Lacuna Legislativa

Case Brief

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Parties

Vinicius Campos da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime a condenado reincidente com condenações por crime comum e hediondo após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Diante da lacuna resultante da redação do art. 112 da LEP pós Lei n. 13.964/2019 e em consonância com precedentes deste Superior Tribunal que autorizam a integração da norma por analogia in bonam partem, foi reconhecida a aplicação do inciso V do art. 112 impondo o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para constar a exigência do cumprimento do percentual de 2/5 (40%) para a progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se com urgência.