HC 667659 - DECISAO

HC 667659 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstra constrangimento ilegal manifesto; ademais, a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao determinar exame criminológico em razão do histórico prisional desfavorável com registro de falta disciplinar grave, hipótese em que o STJ não procede ao reexame factual em habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRICIA BASAGLIA; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n.0000087-59.2021.8.26.0344); Juízo De Execução Penal De Origem: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos Para Progressão, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Para Progressão Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

PATRICIA BASAGLIA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n.0000087-59.2021.8.26.0344)

Órgão Julgador De Origem

Juízo das Execuções

Juízo De Execução Penal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico prévio para progressão de regime
  3. 3 limites do controle em habeas corpus e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstra constrangimento ilegal manifesto; ademais, a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao determinar exame criminológico em razão do histórico prisional desfavorável com registro de falta disciplinar grave, hipótese em que o STJ não procede ao reexame factual em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.