HC 666977 - ACORDAO

HC 666977 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos (não específicos), deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), ou seja, cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, sendo essa interpretação retroativa por ser mais benéfica ao apenado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP a apenados reincidentes não específicos
  2. 2 Interpretação da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) quanto aos percentuais para progressão de regime
  3. 3 Preenchimento de lacuna legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos (não específicos), deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), ou seja, cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, sendo essa interpretação retroativa por ser mais benéfica ao apenado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu retificação do cálculo de penas aplicando o art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (cumprimento de 40% para progressão de regime no caso de reincidência não específica)