HC 671342 - DECISAO

HC 671342 - DECISAO

Como o exame criminológico já foi realizado mas não houve decisão pelas instâncias ordinárias sobre o cabimento da progressão de regime, a controvérsia foi alterada e não pode ser conhecida originariamente pelo STJ por supressão de instância; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELLO PAOLONE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância

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Parties

MARCELLO PAOLONE JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico como condição para análise da progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de análise per saltum pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Supressão de instância quando matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Como o exame criminológico já foi realizado mas não houve decisão pelas instâncias ordinárias sobre o cabimento da progressão de regime, a controvérsia foi alterada e não pode ser conhecida originariamente pelo STJ por supressão de instância; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se