HC 659963 - DECISAO

HC 659963 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; ademais, o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional pelas instâncias ordinárias está fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves e análise do histórico de execução penal, matéria que exige valoração fático-probatória indevida na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: TONIVALDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Competência Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Competência Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

TONIVALDO ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio no STJ
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de progressão de regime/livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves
  3. 3 Aplicação da Súmula 441 do STJ e seu alcance

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; ademais, o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional pelas instâncias ordinárias está fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves e análise do histórico de execução penal, matéria que exige valoração fático-probatória indevida na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.