HC 674717 - DECISAO

HC 674717 - DECISAO

O art.112 da LEP, na redação dada pela Lei n.13.964/2019, prevê expressamente que o percentual de 60% (inciso VII) aplica-se ao apenado que seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso, o Paciente é reincidente em crime comum (reincidência genérica) e não em hediondo, havendo lacuna normativa que deve ser suprida em favor do réu, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112, V, e restabelecendo-se a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: JOSE RENATO FEITOSA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Cálculo De Penas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Cálculo De Penas

Case Brief

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Parties

JOSE RENATO FEITOSA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% do art.112, V, da Lei n.7.210/1984 a condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente em crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 Se o percentual de 60% do art.112, VII, da LEP se aplica apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

O art.112 da LEP, na redação dada pela Lei n.13.964/2019, prevê expressamente que o percentual de 60% (inciso VII) aplica-se ao apenado que seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso, o Paciente é reincidente em crime comum (reincidência genérica) e não em hediondo, havendo lacuna normativa que deve ser suprida em favor do réu, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112, V, e restabelecendo-se a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 (incluído pela Lei n. 13.964/2019) e determinar a aplicação da fração de 40% no cálculo de penas do Paciente.
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu ao Apenado a progressão ao regime prisional aberto.