HC 663727 - ACORDAO

HC 663727 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão embargado: a fração de 3/5 do art.112 da LEP é aplicável apenas a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente em crime comum, deve-se aplicar a fração de 40% prevista no art.112, inciso V, da LEP por analogia in bonam partem; ademais, o STJ não deve analisar suposta ofensa constitucional em embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente / Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Prequestionamento
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Controle De Constitucionalidade Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Paciente / Apenado

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 3/5 do art.112 da LEP em caso de reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem para aplicar 40%
  3. 3 Cabimento de análise de suposta ofensa a preceitos constitucionais pelo STJ em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado: a fração de 3/5 do art.112 da LEP é aplicável apenas a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente em crime comum, deve-se aplicar a fração de 40% prevista no art.112, inciso V, da LEP por analogia in bonam partem; ademais, o STJ não deve analisar suposta ofensa constitucional em embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração