HC 666849 - ACORDAO

HC 666849 - ACORDAO

Por não haver reincidência específica na prática de crime hediondo, o inciso VII do art.112 (60%) não se aplica; diante da lacuna normativa, aplica-se a norma mais favorável ao sentenciado, ou seja, o percentual de 40% previsto no art.112, V, devendo ser mantida a ordem de habeas corpus que retificou o cálculo da pena nessa base.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Retroatividade, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da LEP deve ser aplicado para progressão de regime ao condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum
  2. 2 Se a redação do art. 112 após a Lei n. 13.964/2019 exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60% (3/5)
  3. 3 Aplicabilidade retroativa do patamar de 40% previsto no art.112,V da Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Por não haver reincidência específica na prática de crime hediondo, o inciso VII do art.112 (60%) não se aplica; diante da lacuna normativa, aplica-se a norma mais favorável ao sentenciado, ou seja, o percentual de 40% previsto no art.112, V, devendo ser mantida a ordem de habeas corpus que retificou o cálculo da pena nessa base.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida que determinou a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime