REsp 1931731 - DECISAO

REsp 1931731 - DECISAO

O art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n. 13.964/2019) aplica o percentual de 60% apenas aos apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso em exame a condenação anterior transitada em julgado era por crime comum, não havendo reincidência específica em crime hediondo, razão pela qual a nova redação deixou situação sem previsão. Diante da omissão legislativa e em observância ao princípio da retroatividade da lei penal benéfica e à proibição de analogia in malam partem, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável ao condenado, correspondendo a 40% (inciso V do art. 112 da LEP).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Apenado/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos E Equiparados, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP (lei N. 7.210/1984), Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos E Equiparados Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP (lei N. 7.210/1984) Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Apenado/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual a fração aplicável para progressão de regime quando o apenado é condenado por crime hediondo e possui condenação anterior por crime comum (reincidência genérica) após a vigência da Lei n. 13.964/2019?
  2. 2 Se o inciso VII do art. 112 da LEP (60%) deve ser aplicado a réu reincidente cuja reincidência não seja específica em crime hediondo
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem e do princípio da retroatividade da lei penal benéfica diante de omissão legislativa no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

O art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n. 13.964/2019) aplica o percentual de 60% apenas aos apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso em exame a condenação anterior transitada em julgado era por crime comum, não havendo reincidência específica em crime hediondo, razão pela qual a nova redação deixou situação sem previsão. Diante da omissão legislativa e em observância ao princípio da retroatividade da lei penal benéfica e à proibição de analogia in malam partem, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável ao condenado, correspondendo a 40% (inciso V do art. 112 da LEP).