HC 679470 - DECISAO

HC 679470 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente cumpriu o requisito temporal objetivo, havia indicação de reabilitação quanto às faltas disciplinares antigas e o Ministério Público Federal apontou saída temporária em dezembro de 2020; à luz da jurisprudência do STJ, a gravidade abstrata do crime e a longa pena não autorizam, por si só, a negativa da progressão, e não foram extraídos dos autos elementos concretos suficientes para manter o indeferimento, razão pela qual determinou-se a progressão ao regime aberto mediante condições do juízo das execuções.

Parties
Paciente: Pedro Bispo Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para determinar a progressão do paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Saída Temporária, Atestado De Bom Comportamento
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico Saída Temporária +1 more

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Parties

Pedro Bispo Gonçalves

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Consideração de faltas disciplinares antigas e reabilitadas
  3. 3 Fundamentação baseada em gravidade abstrata e longevidade da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente cumpriu o requisito temporal objetivo, havia indicação de reabilitação quanto às faltas disciplinares antigas e o Ministério Público Federal apontou saída temporária em dezembro de 2020; à luz da jurisprudência do STJ, a gravidade abstrata do crime e a longa pena não autorizam, por si só, a negativa da progressão, e não foram extraídos dos autos elementos concretos suficientes para manter o indeferimento, razão pela qual determinou-se a progressão ao regime aberto mediante condições do juízo das execuções.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a progressão do paciente ao regime aberto.

Orders

  • Determinar que seja deferida ao paciente a progressão ao regime aberto, mediante condições a serem estabelecidas pelo juízo das execuções.
  • Comunique-se.