HC 677898 - DECISAO

HC 677898 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à necessidade de menção ao exame criminológico, sem, contudo, atribuir efeitos modificativos, porque a decisão impugnada indeferiu a progressão de regime e o livramento condicional com fundamento em avaliação desfavorável da Comissão Conjunta e no histórico disciplinar do apenado, evidenciando a ausência do requisito subjetivo, em consonância com a jurisprudência do STJ de que o exame não é exigido de plano, mas deve ser considerado quando realizado.

Parties
Embargante: Vagner da Silva Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Omissão
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Omissão

Case Brief

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Parties

Vagner da Silva Rocha

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de realização do exame criminológico
  2. 2 imposição/necessidade do exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 fundamentação baseada em avaliação de comissão conjunta e histórico disciplinar do apenado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à necessidade de menção ao exame criminológico, sem, contudo, atribuir efeitos modificativos, porque a decisão impugnada indeferiu a progressão de regime e o livramento condicional com fundamento em avaliação desfavorável da Comissão Conjunta e no histórico disciplinar do apenado, evidenciando a ausência do requisito subjetivo, em consonância com a jurisprudência do STJ de que o exame não é exigido de plano, mas deve ser considerado quando realizado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
  • Não se atribuem efeitos modificativos aos embargos acolhidos.