HC 673969 - ACORDAO

HC 673969 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que concedeu habeas corpus porque a condenação anterior do paciente corresponde a tráfico de drogas privilegiado, não hediondo; assim, não se aplica o requisito de 60% previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal. Diante da lacuna gerada pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de cumprimento em 2/5 (40%) para progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Vinicius Campos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravoregi mental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus em favor de Vinicius Campos da Silva.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Tráfico De Drogas Privilegiado, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Tráfico De Drogas Privilegiado Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Vinicius Campos da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% (3/5) para progressão de regime em caso de reincidência por crime hediondo após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Caracterização da condenação anterior como tráfico de drogas privilegiado (não hediondo) e aplicação da analogia in bonam partem para fixar percentual de 2/5 (40)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que concedeu habeas corpus porque a condenação anterior do paciente corresponde a tráfico de drogas privilegiado, não hediondo; assim, não se aplica o requisito de 60% previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal. Diante da lacuna gerada pela Lei n. 13.964/2019, impõe-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de cumprimento em 2/5 (40%) para progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Agravoregi mental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus em favor de Vinicius Campos da Silva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus e determinar a retificação do cálculo de penas para constar a exigência de cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.