HC 655968 - ACORDAO

HC 655968 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo e reincidente não específico após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 50% previsto no inciso VI do art. 112 da LEP, em vez de aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII, e, por conseguinte, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão de primeiro grau mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Simples, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Simples Analogia in Bonam Partem Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para fins de progressão de regime no caso de crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execuções Penais após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo e reincidente não específico após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 50% previsto no inciso VI do art. 112 da LEP, em vez de aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII, e, por conseguinte, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão de primeiro grau mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.