HC 669263 - ACORDAO

HC 669263 - ACORDAO

Verificada a reincidência específica do paciente na prática de crimes equiparados a hediondos, seus efeitos se estendem sobre a totalidade das penas unificadas, impondo a observância do art. 112, VII, da LEP (com redação dada pela Lei n. 13.964/2019) e a exigência de cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime; não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: IVAN MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravoregimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

IVAN MENDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% para progressão de regime em caso de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Incidência dos efeitos da reincidência específica sobre penas unificadas e execuções penais anteriores
  3. 3 Possibilidade de aplicação por analogia in bonam partem do art.112, V da LEP a reincidente não específico

Ratio Decidendi

Verificada a reincidência específica do paciente na prática de crimes equiparados a hediondos, seus efeitos se estendem sobre a totalidade das penas unificadas, impondo a observância do art. 112, VII, da LEP (com redação dada pela Lei n. 13.964/2019) e a exigência de cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime; não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a exigência de cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime nos termos do art. 112, VII, da LEP