HC 692522 - DECISAO

HC 692522 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o entendimento sumulado (Súmula 534/STJ) reconhece que falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime, de modo que não há constrangimento ilegal na restrição de saídas temporárias; decisão proferida com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Beneficiário: Rodrigo Eduardo de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Writ / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Súmula 534/stj, Saídas Temporárias, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Súmula 534/stj Saídas Temporárias Constrangimento Ilegal

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Parties

Rodrigo Eduardo de Paula

Beneficiário

Procedural Posture

Writ / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da contagem do prazo para progressão de regime em razão de falta grave
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por impedimento de saídas temporárias

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o entendimento sumulado (Súmula 534/STJ) reconhece que falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime, de modo que não há constrangimento ilegal na restrição de saídas temporárias; decisão proferida com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.