HC 695389 - DECISAO

HC 695389 - DECISAO

O Tribunal de origem condicionou a realização do exame criminológico exclusivamente à gravidade abstrata do delito e à longa pena a cumprir, fundamentação considerada insuficiente pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, não se pode exigir o exame quando a motivação não demonstra elementos concretos da execução, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para que o pedido de progressão de regime seja analisado pelo Juízo das Execuções sem a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: LEONARDO FERREIRA LEANDRO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

LEONARDO FERREIRA LEANDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 É exigível exame criminológico para aferir o requisito subjetivo de progressão de regime?
  2. 2 É suficiente a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena para fundamentar a exigência do exame criminológico?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 439/STJ sobre exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem condicionou a realização do exame criminológico exclusivamente à gravidade abstrata do delito e à longa pena a cumprir, fundamentação considerada insuficiente pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, não se pode exigir o exame quando a motivação não demonstra elementos concretos da execução, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para que o pedido de progressão de regime seja analisado pelo Juízo das Execuções sem a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar que o pedido de progressão de regime seja analisado pelo Juízo das Execuções sem a realização de exame criminológico.