HC 679512 - ACORDAO

HC 679512 - ACORDAO

O habeas corpus não é conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio; subsidiariamente, a exigência de exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (registro de duas faltas disciplinares graves e prática de novo crime durante a execução), em conformidade com o enunciado 439 da Súmula do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: ELI FERNANDO BORGES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da QUINTA TURMA Do STJ Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conhecer do pedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Faltas Disciplinares

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Parties

ELI FERNANDO BORGES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da QUINTA TURMA Do STJ Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares graves e novo crime na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio; subsidiariamente, a exigência de exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (registro de duas faltas disciplinares graves e prática de novo crime durante a execução), em conformidade com o enunciado 439 da Súmula do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.