HC 659300 - DECISAO

HC 659300 - DECISAO

O Relator concluiu que a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias (gravidade abstrata do delito, quantidade de pena restante e faltas disciplinares antigas) é inidônea para indeferir a progressão de regime; por isso reconsiderou a decisão agravada, não conheceu do habeas corpus e concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar novo exame do pedido de progressão ao regime semiaberto, afastando a fundamentação inidônea anteriormente adotada.

Parties
Agravante / Paciente: PAULO SERGIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Reconsideração
Outcome
Ordem concedida de ofício; decisões das instâncias ordinárias cassadas; determinado novo exame do pedido de progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Atestado De Bom Comportamento, Fundamentação Idônea
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Atestado De Bom Comportamento Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO SERGIO DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares antigas e reabilitadas
  3. 3 Consideração da gravidade do delito e da quantidade de pena como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias (gravidade abstrata do delito, quantidade de pena restante e faltas disciplinares antigas) é inidônea para indeferir a progressão de regime; por isso reconsiderou a decisão agravada, não conheceu do habeas corpus e concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar novo exame do pedido de progressão ao regime semiaberto, afastando a fundamentação inidônea anteriormente adotada.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; decisões das instâncias ordinárias cassadas; determinado novo exame do pedido de progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, para não conhecer do habeas corpus e conceder a ordem, de ofício, a fim de cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o d. Juízo da Execução proceda a novo exame do pedido de progressão do reeducando ao regime semiaberto, afastada a fundamentação inidônea...
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.