HC 702681 - DECISAO

HC 702681 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o pedido é reiterativo em face de Habeas Corpus n. 702.313/SP, com causa de pedir idêntica e já deferido liminarmente, motivo pelo qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, não comporta processamento.

Parties
Paciente: Emerson Alves Leite; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Emerson Alves Leite

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Concessão de progressão de regime sem exame criminológico
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado no Habeas Corpus n. 702.313/SP
  3. 3 Indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o pedido é reiterativo em face de Habeas Corpus n. 702.313/SP, com causa de pedir idêntica e já deferido liminarmente, motivo pelo qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, não comporta processamento.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.