HC 700832 - DECISAO

HC 700832 - DECISAO

Embora a cassação da progressão ao regime aberto pelo Tribunal de Justiça seja legítima por ausência do requisito objetivo para progressão (lapso alcançado apenas em 03/12/2021), constatado que o apenado atingiu o requisito objetivo para livramento condicional em 21/01/2021 e que se encontra, até então, em regime aberto sem informação de descumprimento, impunha-se ao juízo de origem avaliar, com urgência e no prazo de 30 dias, a viabilidade jurídica do livramento condicional, independentemente de o habeas corpus não ser conhecido.

Parties
Paciente: Daniel Aparecido Pires; Representante/impugnador: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar providências ao juízo de origem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Objetivo, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Objetivo Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Daniel Aparecido Pires

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Representante/impugnador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime deferida em primeiro grau era indevida por ausência do requisito objetivo para progressão
  2. 2 Se, apesar da cassação da progressão, era cabível que o juízo de origem apreciasse a viabilidade do livramento condicional, visto que o requisito objetivo para este havia sido atingido em 21/01/2021
  3. 3 Necessidade de exame criminológico para verificação do requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

Embora a cassação da progressão ao regime aberto pelo Tribunal de Justiça seja legítima por ausência do requisito objetivo para progressão (lapso alcançado apenas em 03/12/2021), constatado que o apenado atingiu o requisito objetivo para livramento condicional em 21/01/2021 e que se encontra, até então, em regime aberto sem informação de descumprimento, impunha-se ao juízo de origem avaliar, com urgência e no prazo de 30 dias, a viabilidade jurídica do livramento condicional, independentemente de o habeas corpus não ser conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar providências ao juízo de origem.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara Única de Ribeirão Bonito/SP, no prazo de 30 dias, profira decisão quanto à viabilidade jurídica do livramento condicional ao apenado Daniel Aparecido Pires
  • Devendo o paciente aguardar na situação em que se encontra atualmente