HC 710148 - DECISAO

HC 710148 - DECISAO

Indefere-se a inicial porque as instâncias ordinárias aplicaram o entendimento consolidado no STJ de que a data-base para nova progressão é o momento em que estiver preenchido o último requisito do art. 112 da Lei de Execução Penal, e que, quando há determinação de exame criminológico, considera-se preenchido o requisito subjetivo com o parecer técnico favorável, não havendo ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Parties
Paciente: Manoel Pastor dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

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Parties

Manoel Pastor dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Data-base para progressão de regime
  2. 2 Momento de preenchimento do requisito subjetivo com a realização de exame criminológico
  3. 3 Se o laudo criminológico apenas constata situação preexistente ou modifica o fato

Ratio Decidendi

Indefere-se a inicial porque as instâncias ordinárias aplicaram o entendimento consolidado no STJ de que a data-base para nova progressão é o momento em que estiver preenchido o último requisito do art. 112 da Lei de Execução Penal, e que, quando há determinação de exame criminológico, considera-se preenchido o requisito subjetivo com o parecer técnico favorável, não havendo ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.