HC 892283 - DECISAO

HC 892283 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a progressão de regime, por entender que o Tribunal de Justiça de São Paulo utilizou fundamentação inidônea (gravidade abstrata dos crimes e longevidade da pena) para cassar a progressão, contrariando entendimento consolidado deste Superior Tribunal.

Parties
Paciente: Alexandre Pereira de Barros; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Tupã/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para restabelecer a decisão que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Inidônea, Laudo Criminológico, Gravidade Abstrata, Longevidade Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fundamentação Inidônea Laudo Criminológico Gravidade Abstrata Longevidade Da Pena

Case Brief

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Parties

Alexandre Pereira de Barros

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Tupã/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena é suficiente para cassar a progressão de regime
  2. 2 Ponderação do exame criminológico e do histórico prisional na decisão sobre progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a progressão de regime, por entender que o Tribunal de Justiça de São Paulo utilizou fundamentação inidônea (gravidade abstrata dos crimes e longevidade da pena) para cassar a progressão, contrariando entendimento consolidado deste Superior Tribunal.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para restabelecer a decisão que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Tupã/SP (PEC n. 7004465-65.2009.8.26.0050) que concedeu a progressão de regime ao paciente.
  • Comunique-se com urgência.