HC 893681 - ACORDAO

HC 893681 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se vislumbrou ilegalidade flagrante capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, sendo a decisão de origem adequadamente fundamentada quanto à necessidade de exame criminológico (longa pena remanescente, crimes contra o patrimônio e reincidência).

Parties
Agravante: Fabiano Alves Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Exame Criminológico
Execução Penal Progressão De Regime Súmula 691/stf Exame Criminológico

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Parties

Fabiano Alves Barbosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de exame criminológico mediante fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se vislumbrou ilegalidade flagrante capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, sendo a decisão de origem adequadamente fundamentada quanto à necessidade de exame criminológico (longa pena remanescente, crimes contra o patrimônio e reincidência).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter incidência da Súmula 691/STF.