HC 900086 - DECISAO

HC 900086 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão exclusivamente na longa pena a cumprir e na gravidade abstrata dos delitos, fundamentos insuficientes quando não demonstrados fatos concretos na execução penal que inviabilizem a progressão; por isso, concedeu a ordem para determinar a progressão do paciente ao regime semiaberto e a atualização dos cálculos da pena pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: RENATO DE TOLEDO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem, Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para deferir a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO DE TOLEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem, Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena justificam, por si sós, o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Valor probatório do exame criminológico e se vincula o magistrado
  3. 3 Competência do STJ para conceder habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão exclusivamente na longa pena a cumprir e na gravidade abstrata dos delitos, fundamentos insuficientes quando não demonstrados fatos concretos na execução penal que inviabilizem a progressão; por isso, concedeu a ordem para determinar a progressão do paciente ao regime semiaberto e a atualização dos cálculos da pena pelo juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para deferir a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício e deferir a progressão do paciente ao regime semiaberto.
  • Determinar que o juízo da execução atualize os cálculos das penas, para fins de análise de futuros benefícios.