REsp 2117212 - ACORDAO

REsp 2117212 - ACORDAO

Ante a jurisprudência consolidada desta Corte, aplicou‑se o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a", da LEP (Lei n. 13.964/2019) para fins de progressão de regime e reconheceu‑se que a vedação ao livramento condicional se limita ao período de cumprimento exigido para progressão, não impedindo pedido futuro com base no art. 83, V, do CP; não havendo tese nova que autorize modificar a decisão agravada, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Livramento Condicional, Retroatividade Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Livramento Condicional Retroatividade Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

APENADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do percentual de 50% para fins de progressão de regime nos termos do art. 112, VI, "a", da LEP com redação dada pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência da vedação ao livramento condicional e saídas temporárias prevista na Lei n. 13.964/2019 quando aplicada retroativamente
  3. 3 Supra ou retroatividade mais benéfica e omissão legislativa quanto a reincidência genérica em crime hediondo com resultado morte

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada desta Corte, aplicou‑se o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a", da LEP (Lei n. 13.964/2019) para fins de progressão de regime e reconheceu‑se que a vedação ao livramento condicional se limita ao período de cumprimento exigido para progressão, não impedindo pedido futuro com base no art. 83, V, do CP; não havendo tese nova que autorize modificar a decisão agravada, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou a aplicação do percentual de 50% para fins de progressão de regime