HC 905022 - DECISAO

HC 905022 - DECISAO

Verificado que o exame criminológico já foi realizado e que o juízo a quo determinou a progressão para o regime semiaberto, o habeas corpus perdeu o objeto, razão pela qual o writ foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Fernando Henrique Pereira de Jesus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fernando Henrique Pereira de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus após realização do exame e concessão da progressão pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

Verificado que o exame criminológico já foi realizado e que o juízo a quo determinou a progressão para o regime semiaberto, o habeas corpus perdeu o objeto, razão pela qual o writ foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.